Publicado em 18/08/2021 às 11h12 – Atualizado em 18/08/2021 às 11h12.
O Portal Nacional da Educação vem a público, nesta quarta-feira, 18 de agosto, repudiar as declarações do Ministro da Educação do Governo Bolsonaro, em entrevista à TV Brasil, que trata de forma discriminatória e ‘inviabiliza’ o acesso do grupo minoritário [pobres, negros e pessoas com deficiência] para a educação básica e no ensino superior [políticas educacionais] em todo o território brasileiro.
Nas últimas semanas, foi reveladora a intolerância e a retirada de direitos constitucionais para as pessoas com deficiência e para as pessoas de baixa renda. Para Milton Ribeiro, criança deficiente ‘atrapalha’ o aprendizado dos demais alunos dentro da sala de aula e sobre a universidade ‘deveria ser para poucos’.
O que diz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos constitucionais:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96, no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Inclusive, o capítulo 5 da LDB 9.394/96 trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais. Por exemplo, em uma classe regular com inclusão pode haver um aluno surdo que necessite de um professor de apoio que saiba LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para auxiliá-lo.
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
Para o Portal Nacional da Educação, o que ‘atrapalha’ a educação é o despreparo e falta de iniciativa do chefe da pasta para elaborar estratégias para o avanço na educação. No entanto, é notório pontuar retrocessos no Governo Bolsonaro.
